DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1108385

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FELIPE HOEGEN PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Segundo se infere dos autos, o paciente teve a prisão preventiva decretada em 27/3/2026, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal estadual denegou a ordem.
Nesta Corte, a defesa alega, em suma, que não há fundamento concreto para a prisão cautelar, pois o julgador limitou-se a destacar a gravidade abstrata do crime e a quantidade de drogas apreendidas.
Afirma que o paciente é primário, sem antecedentes criminais, tem residência fixa, ocupação lícita com pintura automotiva e não possui habitualidade delitiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, pois não demonstrado de forma concreta o grave risco à ordem pública.
Requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia preventiva ou substituída por cautelares diversas do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos:
"Assim, a quantidade e espécie da droga, somada aos relatos dos policiais militares que realizaram a abordagem e apreensão, compreende indício consistente a apontar, nesta fase de cognição sumária, o fim de comercialização. Há, portanto, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP).
Em que pese os conduzidos sejam primários (evs. 4.1 e 5.1), a quantidade de droga apreendida - aproximadamente 1kg - revela acentuada gravidade concreta da conduta, extrapolando aquela inerente ao tipo penal. Tal circunstância indica, em juízo de cognição sumária, que não se trata de episódio isolado, mas de atuação voltada à mercancia ilícita de entorpecentes em escala mais relevante, evidenciando maior grau de reprovabilidade e potencial lesivo à ordem pública.
A expressiva quantidade de substância apreendida, por si só,
[trecho intermediário suprimido]
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 204.865/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 964.753/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.
Consigne-se, ainda, que o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 1.023.076/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 27/08/2025; AgRg no RHC n. 212.280/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/08/2025, DJEN de 25/08/2025).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA