DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FERNANDO WASHINGTON FERREIR… — HC HC 1108408

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FERNANDO WASHINGTON FERREIRA GASPARINO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002308-23.2026.8.26.0996).
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu a progressão de regime ao apenado, independentemente da realização de exame criminológico (e-STJ fls. 19/28).
Irresignado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9):
Agravo em execução penal Progressão ao regime semiaberto Insurgência ministerial Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico Acolhimento Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024 Recurso provido, com determinação.
A defesa alega, na presente impetração, que o paciente preenche os requisitos para a concessão da progressão ao regime semiaberto, tanto que esta foi concedida pelo Magistrado de primeiro grau; e que o aresto combatido não apresenta fundamentação idônea ao determinar a realização do exame criminológico.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para "para cassar a determinação de retorno do paciente ao regime fechado, garantindo-lhe o direito de realizar o exame criminológico determinado no regime semiaberto" (e-STJ fl. 7).
É o relatório.
Decido.
A questão posta a deslinde refere-se à aferição de requisito subjetivo para fins de progressão de regime.
Com a redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.
Confira-se:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Parquet, entendeu não estar preenchido o requisito subjetivo, com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 10/14):
Constata-se, ainda, que, por decisão proferida
[trecho intermediário suprimido]
delito, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas não constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime quando há atestado de bom comportamento carcerário."
..
(AgRg no HC n. 941.095/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024, grifo nosso.)
Dessa forma, não havendo fundamento que demonstre, efetivamente, o demérito do condenado para afastar o preenchimento do requisito subjetivo, deve ser reconhecida a ilegalidade do acórdão.
Saliente-se que não há registros de faltas disciplinares nos assentamentos do apenado, razão pela qual a exigência de exame criminológico se mostra desarrazoada.
Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002308-23.2026.8.26.0996 e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime semi aberto.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA