DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAMUEL HENRIQUE FERREIRA… — HC HC 1108420

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAMUEL HENRIQUE FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, III e IV, e 14, II, do Código Penal.
A impetrante sustenta que teria havido violação do princípio da correlação, pois a decisão de pronúncia manteve as qualificadoras com fundamento em fatos distintos dos narrados na denúncia.
Afirma que a qualificadora do perigo comum deixou de se basear no risco a três pessoas próximas para considerar genericamente a presença de testemunhas na via pública, e que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa passou da alegação de ataque súbito para a existência de conversa prévia entre réu e vítima.
Defende que tais alterações configurariam mutatio libelli, exigindo a observância do art. 384 do CPP, e não mera emendatio libelli.
Argumenta que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia, sendo vedado ao julgador inovar a base fática da acusação. Sustenta, ainda, tratar-se de nulidade absoluta, passível de análise em habeas corpus por depender apenas da comparação entre a denúncia, a pronúncia e o acórdão impugnado.
Requer, liminarmente, a suspensão do andamento da Ação Penal n. 0021263-14.2012.8.16.0013 até o julgamento deste writ. No mérito, busca a declaração de nulidade do acórdão e, por conseguinte, da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, com determinação de nova decisão sem os vícios apontados.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando assim manejada.
Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma,
[trecho intermediário suprimido]
NÃO PROVIDO.
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5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas.
6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.)
Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA