DECISÃO EDIVALDO FELIX DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo TR… — HC HC 1108585

Ementa oficial

DECISÃO
EDIVALDO FELIX DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2091912-39.2026.8.26.0000.
Do que se depreende das confusas razões deste habeas corpus, a defesa postula, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Alega a ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a segregação cautelar.
Afirma inexistir risco atual à ordem pública, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas diante de condições pessoais favoráveis do paciente.
Decido.
O caso comporta solução antecipada, por verificar, de plano, que as conclusões das instâncias de origem estão em consonância com a orientação consolidada deste Tribunal Superior.
O acusado foi preso preventivamente em 22/1/2026, pela suposta prática da conduta prevista nos arts. 121, §2º, II e IV, c/c o 14, II, todos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado), com base nos seguintes fundamentos (fls. 442-443, destaquei):
..
Especificamente quanto à garantia da ordem pública, a análise da periculosidade concreta do agente não se confunde com antecipação de culpa, mas constitui juízo de cautelaridade autônomo. Nesse sentido, o art. 312, §3º, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 15.272/25, estabelece que devem ser considerados na aferição da periculosidade: (i) o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; (ii) a participação em organização criminosa; (iii) a natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou (iv) o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Ainda, o art. 310, §5º, do Código de Processo Penal, também alterado pela Lei 15.272/25, prevê circunstâncias objetivas recomendáveis à custódia cautelar em audiência de custódia, visando estancar a reiteração delitiva e proteger a ordem pública: (i) prova que indique a prática reiterada de infrações penais; (ii) ter sido o agente liberado em prévia audiência de custódia; ou (iii) ter praticado a infração na pendência de inquérito ou ação penal. Na hipótese em apreciação, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos informativos já constantes do auto de prisão em flagrante, com destaque para as declarações colhidas e para as fotografias (fls. 30/34). Além disso, a pena
[trecho intermediário suprimido]
no HC n. 824.051/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/6/2023).
Assim "demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (HC n. 711.115/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 31/5/2022).
Somado a isso, "as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no HC n. 706.455/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 15/2/2022).
À vista do exposto, denego in limine, o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA