DECISÃO LUCAS BARBOSA DIAS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pel… — HC HC 1108610

Ementa oficial

DECISÃO
LUCAS BARBOSA DIAS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Habeas Corpus n. 5520523-54.2026.8.09.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão pela prática de homicídio tentado e a 2 anos e 6 meses, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática de tráfico privilegiado.
A defesa sustenta que o acórdão revisional substituiu a pena do tráfico por restritivas de direitos e que a execução penal, ao unificar as reprimendas, reconverteu indevidamente as penas alternativas em privativas de liberdade, impondo regime fechado sem amparo em título condenatório. Afirma haver excesso de execução e violação à eficácia desconstitutiva da revisão criminal. Aduz, ainda, a possibilidade de cumprimento concomitante das penas restritivas de direitos com a pena em regime semiaberto.
Requer a suspensão imediata da decisão impugnada, a expedição de alvará de soltura, a readequação do regime para o semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, além da cassação da reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade, o reconhecimento do cumprimento concomitante das penas e a retificação dos cálculos de liquidação.
Decido.
A Corte local assim não conheceu do habeas corpus impetrado na origem:
As alegações deduzidas no recurso são insuficientes para modificar o entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática, que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que o meio impugnativo cabível é o agravo em execução. Em matéria de execução penal, o habeas corpus somente é admitido quando a alegada ilegalidade puder ser constatada de plano, sem necessidade de aprofundado exame do conjunto fático- probatório.
Conforme consignado na decisão agravada, as teses relativas à unificação das penas à imposição de regime prisional menos gravoso e à retificação dos cálculos de liquidação constituem matérias próprias da execução penal, cuja análise demanda incursão no acervo probatório e nos atos executórios, circunstância incompatível com a estreita via do habeas corpus. Por essa razão, devem ser veiculadas por meio do recurso previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/84, sendo inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.
Ademais, o agravante não apresenta qualquer fato novo ou fundamento jurídico apto a infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reproduzir os argumentos já expendidos na impetração.
Logo, inexistindo elementos capazes de justificar a revisão do entendimento
[trecho intermediário suprimido]
tem o condão subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP" (HC n. 301.883/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014).
3. Agravo a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício, tão somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
(AgRg no HC 561.747/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 4/8/2020).
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, haja vista a indevida supressão de instância. Contudo, de ofício, determino ao Tribunal de Justiça estadual que aprecie, como entender de direito - verificada a não interposição de agravo em execução - a aventada ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Comunique-se, com urgência.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA