DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PATRICK HENRIQUE RIBEIRO… — HC HC 1108640

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PATRICK HENRIQUE RIBEIRO DE JESUS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 29/9/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a custódia preventiva foi mantida sem base concreta, pois o juízo afirmou apenas que o paciente respondeu preso ao processo e assim deveria permanecer até a sentença.
Aduz que a decisão não indicou elementos dos arts. 312 e 315 do CPP, nem demonstrou contemporaneidade do risco, tampouco avaliou medidas do art. 319 do CPP.
Assevera que provocou a revisão prevista no art. 316 do CPP, mas o juízo não justificou a necessidade da prisão com dados individualizados.
Afirma que o Tribunal local denegou a ordem com fundamentos de materialidade e indícios de autoria que não constam da decisão revisional impugnada.
Defende que os embargos de declaração não foram capazes de provocar o enfrentamento da tese sobre a ausência de motivação idônea.
Requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ou por medidas cautelares do art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia a revogação da custódia preventiva.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base.
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(AgRg no HC n. 857.338/SP,
[trecho intermediário suprimido]
não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Por outro lado, quanto ao pleito de prisão domiciliar, destaca-se que o Tribunal de origem não o examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância .
Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA