DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1108642

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de THIAGO TADEU BALLONI, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Décima Primeira Câmara de Direito Criminal).
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; 12 e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003; e 311, § 2º, III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 3).
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada (fls. 3).
Neste habeas corpus, o impetrante sustenta a ilicitude da prova colhida em busca domiciliar sem fundada suspeita prévia. Argumenta que os policiais civis, amparados apenas em "denúncia anônima", ingressaram sem mandado judicial na chácara do paciente, pulando o muro e realizando busca domiciliar, o que violaria o artigo 5º, XI, da Constituição da República e tornaria ilícitas todas as provas subsequentes, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada (fls. 3-4).
Argumenta, ainda, ausência dos requisitos da prisão preventiva e violação ao artigo 312 do Código de Processo Penal e ao princípio da presunção de inocência. Argumenta que a decisão manteve a segregação cautelar com base em gravidade abstrata e conjecturas, sem elementos concretos de necessidade cautelar. Destaca condições pessoais favoráveis do paciente (trabalho lícito, residência fixa, filho menor sob seus cuidados) e afirma que a prisão impede o exercício da ampla defesa, gerando cumprimento antecipado de pena (fls. 12).
Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade decorrente da invasão de domicílio, com o consequente relaxamento da prisão do paciente, ou a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais (fls. 13).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Preliminarmente, vale
[trecho intermediário suprimido]
e a habitualidade delitiva do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 204.865/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 964.753/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.
Anote-se, por fim, que o fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (AgRg no RHC n. 204.865/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 964.753/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA