DECISÃO FERNANDA GABRIELY SANTOS JARDIM alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Ju… — HC HC 1108707

Ementa oficial

DECISÃO
FERNANDA GABRIELY SANTOS JARDIM alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Agravo em Execução n. 0025075-19.2025.8.26.0502.
A paciente foi condenada definitivamente a 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, por associação criminosa, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores.
A impetração narra que a paciente apresentou-se espontaneamente ao Centro de Ressocialização Feminino de Piracicaba em 28/10/2025. A defesa formulou pedido de prisão domiciliar, indeferido pelas instâncias ordinárias.
Os impetrantes sustentam que o acórdão impugnado adotou interpretação literal e restritiva do art. 117 da LEP, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Afirmam que a paciente é mãe de criança nascida em 21/5/2020, atualmente com 6 anos de idade, e que tem problemas respiratórios que demandam o uso de Prednisolona e Salbutamol.
A defesa alega que a presença materna é necessária para a administração dos medicamentos e para o adequado desenvolvimento menor, em fase de primeira infância. Sustenta, ainda, que os crimes pelos quais a paciente foi condenada não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa.
Aduzem que a suspensão do poder familiar prevista no art. 1.637, parágrafo único, do Código Civil, não constitui óbice automático à concessão da prisão domiciliar.
Requerem o deferimento da prisão domiciliar em favor da paciente, com fundamento no art. 117, III, da Lei de Execução Penal e no art. 227 da Constituição Federal.
Decido.
A apenada do regime semiaberto cumpre pena, desde 28/10/2025, por associação criminosa, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores. Inova a maternidade para requerer a prisão domiciliar humanitária.
No "julgamento do RHC n. 145.931/MG concluiu-se que a prisão domiciliar durante a execução seja adotada de maneira excepcional, quando o julgador verificar a necessidade da intervenção humanitária, em situação na qual a mãe é imprescindível aos cuidados dos filhos de até 12 anos e não seja irrazoável, em juízo de proporcionalidade, o sacrifício do direito à segurança pública" (AgRg no HC n. 1.045.607/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026).
No caso concreto, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido por três fundamentos: a) o art. 117 da LEP reservaria o benefício apenas a condenados em regime aberto, enquanto a paciente cumpre pena em regime semiaberto; b) não foi demonstrada situação excepcional,
[trecho intermediário suprimido]
da guia de execução (AgRg no HC n. 756.236/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 19/9/2022).
3. Embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (AgRg no HC n. 764.603/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 16/11/2022) ..
(AgRg no HC n. 1.021.350/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026, destaquei).
Ante o exposto, denego o habeas corpus, in limine. Recomendo ao Juízo da Execução que determine a elaboração de estudo social, a fim de apurar a atual situação da criança, e as condições concretas para eventual cumprimento da pena em prisão domiciliar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA