DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1108713

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RONNIGLEYDSON SANTOS COSTA, apontando-se como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, art. 288 do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de elementos concretos para custódia cautelar, qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito e em meras alusões aos requisitos do art 312 do Código de Processo Penal.
Aduz ausência de contemporaneidade da medida, haja vista que os fatos imputados ao paciente ocorreram em julho de 2025.
Destaca não haver menção ao paciente no depoimento dos demais envolvidos, inexistindo referência nominal ou descrição objetiva de conduta do paciente no evento específico de apreensão de entorpecentes e demais itens relacionados.
Defende, ainda, inexistência de prova técnica idônea da titularidade do número telefônico atribuído ao paciente, por falta de certidão da operadora, contrato de linha, relatório oficial de dados cadastrais, decisão de quebra de sigilo telefônico, sendo insuficiente a identificação informação em aplicativo do celular.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A Corte de origem, ao denegar a ordem, manteve a custódia cautelar do paciente com base nos seguintes fundamentos:
"Inicialmente, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade entre as transferências bancárias via PIX e os fatos investigados, verifica-se que a Defesa
[trecho intermediário suprimido]
continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021).
Portanto, como bem destacado pelo Tribunal a quo, inviável se falar em inobservância da contemporaneidade, uma vez que as investigações indicam a prática delitiva contínua e ininterrupta do grupo criminoso, de modo que a ação criminosa se protraiu no tempo, sendo cabível a decretação da custódia cautelar. A propósito: (AgRg no RHC n. 199.083/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024; AgRg no RHC n. 201.650/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA