DECISÃO PAULO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão pro… — HC HC 1108716

Ementa oficial

DECISÃO
PAULO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Agravo de Execução Penal n. 0001032-54.2026.8.26.0026.
A defesa sustenta que a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico carece de fundamentação idônea. Afirma que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, comprovados por atestado de boa conduta carcerária e boletim informativo, sem registro de faltas disciplinares nos últimos doze meses. Aduz, ainda, que o exame criminológico não é obrigatório e não pode ser determinado com base na gravidade abstrata do delito ou na quantidade de pena a cumprir. Alega, por fim, a inexistência de efetivo técnico para realização do exame, o que acarreta atraso indevido na análise do pedido de progressão.
Requer a concessão da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.
Decido.
I. Contextualização
A controvérsia cinge-se a definir a legalidade da exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência.
O Juízo da Execução determinou a realização do exame sob os seguintes fundamentos:
Para a análise de adequação da concessão do benefício, conforme pleiteado, necessária se faz a realização de exame criminológico, uma vez que o sentenciado foi condenado pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) Art. 157 § 2º, I, II do(a) CP e Art. 33 "caput" do(a) SISNAD e Art. 16 "caput" do(a) LEI 10.826/03 e Art. 157 § 2º, I, II, V do(a) CP, demonstrando, assim, periculosidade e um conjunto psicossomático desajustado à vida em sociedade.
Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina ser "viável exigir o exame criminológico para a progressão de regime e obtenção de livramento condicional quando envolver condenados por delitos violentos contra a pessoa" ou "quando considerar necessário" à formação do convencimento do magistrado (in Curso de Execução Penal, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 28 e 29).
É nesse sentido o teor da Súmula Vinculante nº 26 do E. Supremo Tribunal Federal:
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Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que, em casos graves, a mera declaração do estabelecimento prisional de bom comportamento carcerário é insuficiente:
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Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de
[trecho intermediário suprimido]
A fundamentação limitou-se a discutir a natureza da nova lei, sem analisar as particularidades do caso. A propósito, o paciente não ostenta falta disciplinar em sua respectiva ficha (fl. 30).
Desse modo, ao condicionar a progressão de regime a requisito de lei posterior mais gravosa, sem apresentar fundamentação idônea amparada em elementos concretos da execução, as decisões das instâncias ordinárias configuraram constrangimento ilegal.
V. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente e de livramento condicional, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA