DECISÃO WASHINGTON ONOFRIO BEMFICA COLOVATTI alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão pr… — HC HC 1108818

Ementa oficial

DECISÃO
WASHINGTON ONOFRIO BEMFICA COLOVATTI alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 0011514-76.2025.8.26.0000/50000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
Neste writ, a defesa afirma que não há elementos objetivos que indiquem dedicação do acusado a atividades criminosas.
Requer a aplicação da causa de diminuição na fração máxima de 2/3, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Decido.
Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.
A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.458.375/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/11/2023).
No caso, o Tribunal de origem, no julgamento do agravo interno na revisão criminal, considerou indevida a incidência do referido redutor, com base nos seguintes argumentos (fls. 86-94, grifei):
O pedido formulado pelo recorrente, na revisão criminal, restou indeferido liminarmente, nos seguintes termos:
..
Estabelecidas tais premissas, pretende o requerente a revisão da condenação, sob o fundamento inicial de que a reprimenda teria sido estabelecida em desconformidade com as provas carreadas aos autos.
..
As sanções foram bem individualizadas, oportunidade em que esta E. Corte bem observou os ditames contidos no art. 59, caput, do Código Penal c. c. art. 42 da Lei nº 11.343/06, como se depreende dos seguintes excertos (fls. 370/379):
(..) Quanto ao corréu (..) WASHINGTON, tendo cm vista a excessiva quantidade de entorpecente apreendido, é aplicada a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos oitenta e três) dias-multa. Diante da causa de aumento de pena disposta Diante da causa de aumento da pena disposta no art. 40, inciso IM. da Dei nº 11.343/06, exaspera-se em 1/6 (um sexto), o que perfaz (..) 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e
[trecho intermediário suprimido]
(tanto que a pena base foi estabelecida acima do mínimo legal), fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância, ainda, ao preceituado no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006.
Pelo mesmo motivo, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicá-la no patamar de 2/3 e, por conseguinte: a) reduzir a sua reprimenda para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão mais o pagamento de 266 dias-multa e b) fixar o regime inicial semiaberto.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura ao paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA