DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREW PEREIRA BRUM, cont… — HC HC 1108867

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREW PEREIRA BRUM, contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu pedido de nulidade de intimação e manteve a inadmissão do recurso especial.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e III, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 2), e do art. 157, § 2º, inciso III, e § 2º-A, inciso I, do mesmo diploma legal (fato 3), à pena privativa de liberdade de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 36 dias-multa.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação para manter a condenação. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pela Corte de origem com esteio no óbice da Súmula n. 7/STJ. Posteriormente, os patronos suscitaram a nulidade da intimação do referido decisum, sob o argumento de descumprimento de pedido expresso de publicação em nome de dois causídicos. A Vice-Presidência do Tribunal a quo indeferiu o pleito ante a ausência de procuração ou substabelecimento do advogado adicional, reputando válida a intimação realizada em nome dos profissionais já regularmente constituídos.
No presente writ, o impetrante sustenta a nulidade do ato de comunicação processual por desatendimento de requerimento de publicação cumulativa e exclusiva em nome dos advogados Hyago Cardoso Sampaio e Matheus Fernando Pires Pereira, formulado por ocasião da interposição do apelo nobre. Alega que a veiculação da nota de expediente no DJEN omitiu o nome do primeiro causídico, circunstância que acarretou a perda do prazo para a interposição do agravo em recurso especial e a consequente certificação indevida do trânsito em julgado.
Afirma inexistir exigência legal de instrumento de substabelecimento formal para a inclusão de patrono em intimações quando o requerimento é subscrito por profissional já habilitado nos autos. Defende, ademais, que, remanescendo dúvida acerca da regularidade da representação processual, caberia ao órgão julgador oportunizar o saneamento do vício.
Aponta, por fim, prejuízo concreto decorrente da perda do prazo recursal, haja vista a baixa dos autos à origem e o início da fase de cumprimento de sentença, o que geraria risco iminente de execução penal e restrição da liberdade.
Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado e de qualquer ato executório da pena. No mérito, pugna pela concessão da ordem para: declarar a nulidade da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial e dos atos
[trecho intermediário suprimido]
DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nas razões do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.
3. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(RCD no HC n. 1.022.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025, grifos nossos.).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ , indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA