DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS MORAES RODRIGUES DA COSTA em que se apon… — HC HC 1108933

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS MORAES RODRIGUES DA COSTA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1504778-21.2025.8.26.0047.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preencheria os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fazendo jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à correspondente redução da pena entre 1/6 e 2/3.
Afirmam que a negativa do redutor baseou-se em elementos indevidos, como forma de acondicionamento e gravidade em abstrato, não bastando a quantidade apreendida para afastar a benesse.
Alegam que a fixação do regime inicial fechado decorreu de fundamentação calcada na gravidade abstrata do delito, contrariando a regra do art. 33, § 2º, do CP e os enunciados sumulares sobre necessidade de motivação concreta, razão pela qual requer a alteração do regime para o aberto, caso reconhecido o privilégio, ou para o semiaberto, caso não reconhecida a causa de diminuição de pena.
Argumentam que, uma vez aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, seria cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência de vetores negativos na primeira fase e as condições pessoais favoráveis do paciente.
Requerem, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Subsidiariamente, pugnam pela alteração do regime prisional para o semiaberto.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.070.651/SP e HC n. 1.045.447/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA