DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA e de KAMILLA R… — HC HC 1109218

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA e de KAMILLA RENATA PAZ BUENO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1027525-49.2026.8.11.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva dos pacientes, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º, caput, c/c § 4º, da Lei 9.613/1998, termos em que denunciados.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento do direito de defesa pela negativa de acesso integral aos Relatórios de Inteligência Financeira n. 132996 e n. 134267 e aos respectivos pedidos de intercâmbio encaminhados à UIF/COAF, elementos já documentados e utilizados para embasar a acusação, o que inviabiliza a adequada resposta à acusação e viola o enunciado vinculante aplicável.
Alega que a paridade de armas impõe a suspensão do prazo para resposta à acusação até a disponibilização integral das provas e a análise pela defesa, destacando que a determinação de apresentar a peça defensiva sem acesso aos documentos cerceia o exercício pleno do contraditório, com risco de destituição do patrono e prejuízo irreparável.
Argumenta que há nulidade processual e coação ilegal, pois o acesso aos formulários de solicitação ao COAF é indispensável para o controle da legalidade da obtenção dos RIFs, inclusive quanto à data da solicitação, identificação do requerente, vinculação a procedimento investigatório, narrativa fática, delimitação dos alvos e do período temporal, aspectos relacionados à controvérsia tratada em julgamento com repercussão geral.
Defende que seja determinada ordem para que a UIF/COAF encaminhe, integralmente, os expedientes dos RIFs n. 132996 e n. 134267 e os requerimentos de intercâmbio pela autoridade policial via SEI-C, com registros administrativos e documentação que instruíram as solicitações, assegurando o acesso amplo aos elementos informativos já existentes.
Requer, liminarmente, a suspensão da determinação de apresentação da resposta à acusação e a disponibilização integral dos RIFs n. 132996 e n. 134267, com os respectivos pedidos de intercâmbio e documentos que os instruem. E, no mérito, a cassação do ato coator para garantir o acesso amplo aos elementos de prova já documentados e a restituição do prazo para resposta à acusação.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA