DECISÃO Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por Marcio Melo da Costa (ou Mark Andr… — HDE HDE 11094

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por Marcio Melo da Costa (ou Mark Andrew Ehrlich), cujo objeto é sentença de alteração de nome exarada pelo Tribunal de Primeira Instância do Condado de Prince William, Virgínia, Estados Unidos da América.
Diante da alteração do nome do requerente, foi determinada a citação de eventuais terceiros interessados. Posteriormente, certificou-se nos autos a ausência de resposta ao edital (fls. 69 e 73).
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 37-46).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de alteração de nome (fls. 15-16) acompanhada de apostila (fl. 14), de tradução oficial (fl. 17-19) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 54-55).
Ressalte-se que, antes mesmo da mudança introduzida pela EC 131/2023 no art. 12 da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça já vinha evoluindo sua interpretação sobre o tema a fim de se adequar à nova realidade social e de tentar acompanhar a velocidade de transformação das relações jurídicas.
Observa-se que, na edição n. 138 do "Jurisprudência em Teses", disponibilizada em 29.11.2019, esta Corte publicou os Enunciados 5 e 7, que servem de guia no caso destes autos:
5) A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, cuja modificação revela-se possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência.
7) É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania,
[trecho intermediário suprimido]
desnecessários.
À luz dos princípios que orientam o sistema registral brasileiro - especialmente o da verdade real, que busca refletir fielmente a identidade do indivíduo; os da uniformidade e da simetria, que asseguram a existência de um único nome para o pleno exercício da cidadania; e o da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos a terceiros diante da pluralidade de identificações -, constata-se a presença de justo motivo para a retificação requerida.
Uma vez inexistentes indícios de prejuízo a terceiros, a alteração do nome do requerente mostra-se adequada para alinhar sua identificação civil com sua realidade pessoal e documental.
Assim, a pretensão preenche os requisitos regimentais e legais, e não há manifesta afronta ao tratamento dado à matéria, no Brasil, pela Lei de Registros Públicos.
Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de alteração de nome.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
EMENTA