DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GERMÁN ANDRÉS NARANJO MALDINI em que se aponta… — HC HC 1109401

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GERMÁN ANDRÉS NARANJO MALDINI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5014406-08.2026.4.03.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147, 261, 329 e 331 do Código Penal, e nos arts. 2º-A e 20, caput, da Lei n. 7.716/1989, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a apreciação colegiada do Habeas Corpus na origem.
Alegam que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e contemporânea, pois amparada na gravidade inerente ao tipo penal, em risco abstrato de fuga e em elementos genéricos, e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Afirmam que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Argumentam que a manutenção da prisão preventiva viola o art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos e o princípio da não criminalização da migração da Resolução CNJ 405/2021; que os mecanismos de cooperação jurídica internacional e de extradição neutralizam o alegado risco à aplicação da lei penal; e que a elevada complexidade da ação penal, com extenso rol de testemunhas, indica prolongamento desnecessário da medida constritiva.
Defendem que o quadro de saúde psiquiátrico do paciente, com necessidade de acompanhamento e medicação contínua, autoriza, ao menos, a substituição da prisão por domiciliar ou internação em clínica, como medida humanitária.
Expõem que, quanto ao delito do art. 261 do Código Penal, há tese de atipicidade por crime impossível, dado o meio absolutamente ineficaz apontado, o que afasta a necessidade da prisão preventiva sob esse fundamento.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA