DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS FELIPE SANCHEZ, c… — HC HC 1109409

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS FELIPE SANCHEZ, contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou a ordem. É assim ementado (fls. 12-14):
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO DO JUÍZO NA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ATENDEU O DISPOSTO NO ART. 312 E 313 DO CPP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Consta dos autos que o paciente, policial militar, foi denunciado pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e tráfico de drogas qualificado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. art. 40, II e IV), na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal, observado o art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar. A prisão preventiva foi decretada em 13 de fevereiro de 2026 e cumprida em 19 de fevereiro de 2026. A denúncia foi recebida em 13 de março de 2026, ocasião em que se manteve a custódia. O pedido de revogação da prisão foi indeferido pelo juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar em 27 de março de 2026
No presente writ, o impetrante sustenta ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, porque os fatos imputados remontam a julho e agosto de 2024 e a custódia foi decretada apenas em fevereiro de 2026, sem apontamento de fatos novos ou atuais que indiquem risco presente à ordem pública.
Alega fundamentação genérica e não individualizada, fundada apenas na gravidade das condutas e na condição de policial militar, sem descrição de comportamento concreto do paciente que evidencie periculosidade atual, em afronta aos arts. 312, §2º e §4º, e 315, §2º, III, do CPP.
Argumenta que a preservação da hierarquia e disciplina militares não legitima, por si só, a prisão preventiva, exigindo demonstração de risco concreto; afirma que o afastamento das atividades operacionais já neutraliza eventual perigo associado ao exercício da função.
Sustenta que não houve análise concreta da suficiência das cautelares diversas, em desatenção ao art. 282, §6º, do CPP, e que medidas como suspensão do exercício da função pública, suspensão do porte de arma e monitoração eletrônica
[trecho intermediário suprimido]
por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
A tese relativa à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme se extrai do acórdão impugnado de fls. 12-14. Assim, fica inviabilizado o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
A propósito, " é imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA