DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRENDO REIS DA SILVA,… — HC HC 1109427

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRENDO REIS DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento da Apelação Criminal n. 0302897-79.2014.8.05.0079.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 28 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 62 e 73, todos do Código Penal (homicídios qualificados por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas).
O Tribunal de origem deu provimento parcial à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 27 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado, na parte que interessa (fls. 10/12):
"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ART. 121, $ 22 1 E IV DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS, QUE SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OUVIDA DO ADOLESCENTE APONTADO COMO COAUTOR, E DA DISPENSA DA OUVIDA DE DUAS TESTEMUNHAS, ALEGA-SE CONTRARIEDADE MANIFESTA ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS E A PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO NOVO JULGAMENTO, OU REDUÇÃO DAS PENAS, INCLUSIVE, MEDIANTE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.
QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1. SEM REPARO O INDEFERIMENTO DA OUVIDA DO ADOLESCENTE COAUTOR, EM CONSONÂNCIA COM 4 JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. PRETENSÃO DE OUVIDA DE SEGUNDA TESTEMUNHA, COM BASE NO QUE ELA "ACREDITA" SER 4 VERDADE DOS FATOS, EM CONFLITO COM O ART. 213 DO CPP. 3. NÃO CONSTA NOS AUTOS A DISPENSA DO DEPOIMENTO DE TERCEIRA TESTEMUNHA REFERIDA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS.
CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA SUFICIENTE RESPALDO À VERSÃO ACUSATÓRIA, NO SENTIDO DE QUE AS VÍTIMAS FORAM MORTAS MEDIANTE DIVERSOS DISPAROS COM ARMA DE
FOGO, CONSTANDO QUE O ASSASSINATO DE UMA DELAS ESTAVA RELACIONADO A DISPUTA TERRITORIAL ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, NA EXPLORAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E QUE A OUTRA VÍTIMA FALECEU POR ERRO NA EXECUÇÃO, ATINGIDA POR DISPARO EM MEIO À MULTIDÃO, REUNIDA EM UMA FESTA.
NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA EM QUALIFICAÇÕES E INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA | DE | CONTRARIEDADE MANIFESTA ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS E 4 PROVA DOS AUTOS. MANTIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JURL NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIMA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS APELANTES, NOS TERMOS DÁ SENTENÇA.
APELOS CONHECIDOS.
[trecho intermediário suprimido]
da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020).
3. De mais a mais, a ilegalidade suscitada (não reconhecimento da continuidade delitiva) não é flagrante e necessitaria de uma análise mais aprofundada das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2021.)
Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA