DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE MAURO DE BRITO, e… — HC HC 1109431

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE MAURO DE BRITO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2068312-86.2026.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado, no âmbito da denominada "Operação Atelis", pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013; art. 4º, "a", da Lei n. 1.521/1951; e art. 1º, da Lei n. 9.613/1998; em concurso material. Em 17/3/2026, o Juízo de primeiro grau recebeu manifestação complementar da defesa, admitiu rol suplementar de testemunhas, e indeferiu a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, mantendo a custódia com fundamento nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem alegando ausência dos requisitos da prisão cautelar e inexistência de justa causa quanto ao delito de usura por ausência de descrição típica mínima, imputação de lavagem de capitais sem precisão do numerário e, quanto à organização criminosa, insuficiência na demonstração de estabilidade, permanência e vínculo orgânico, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 272/273):
HABEA S CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USURA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão processual, com fundamentação idônea na decisão impugnada. 2. A gravidade concreta das condutas imputadas indicativas de envolvimento com organização criminosa estruturada, voltada à logística do tráfico ilícito de entorpecentes, à lavagem de capitais e à prática de agiotagem aliada aos indícios razoáveis de vínculo do paciente com facção criminosa de atuação nacional, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais, evidencia a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente para o resguardo da ordem pública (art. 319 do CPP). 3. Decreto prisional contemporâneo à apresentação de relatório pela autoridade policial, ocasião em que foram colacionados elementos indicativos da gravidade concreta dos delitos e do risco contemporâneo que a liberdade do paciente representa ao regular desenvolvimento da persecução penal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 4. Os fatos narrados na denúncia constituem, em tese, as condutas delitivas previstas no artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013; no artigo 4º, alínea "a", da Lei nº
[trecho intermediário suprimido]
(tráfico de drogas), além de atos, operações e valores concretos relacionados a movimentações financeiras e à apreensão de numerário, não havendo falar em inépcia ou ausência de justa causa. Para a configuração do delito de lavagem de capitais, não é necessária a prova cabal do crime anterior, bastando indícios suficientes de sua existência (AgRg no HC n. 961.096/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 7/3/2025).
3. A alegação de que o suposto líder não foi denunciado por lavagem não infirmou a justa causa em relação à agravante, porquanto os atos imputados são próprios e descritos de forma autônoma.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.052.176/SE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA