DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENILDO FEITOSA DE ABREU em que se aponta como… — HC HC 1109436

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENILDO FEITOSA DE ABREU em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0815104-27.2026.8.14.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II, do CP, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a formação da culpa, pois a audiência de instrução, inicialmente designada para 24/06/2026, foi adiada para 13/08/2026 por razões administrativas, sem complexidade do feito ou contribuição da defesa, acarretando constrangimento ilegal
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, afirmando que o periculum libertatis foi esvaziado com a captura do paciente em 21/05/2026 e que inexiste risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, ao fundamento de que a prisão se apoia em fatos pretéritos de 2019 e na suposta evasão do distrito da culpa, circunstância superada pela captura e pelo controle estatal atual sobre o paciente.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, especialmente monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se do domicílio sem autorização judicial, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de reiteração delitiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA