DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de LUIZ HENRIQUE DA SILVA LAR… — HC HC 1109448

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de LUIZ HENRIQUE DA SILVA LARA - preso preventivamente e acusado pela prática do crime de tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2049896-70.2026.8.26.0000).
O impetrante alega excesso de prazo da instrução, com prisão superior a quatro meses sem realização de audiência e sem causa legítima, imputável exclusivamente ao Estado, em violação ao direito fundamental à duração razoável do processo (fls. 3/7).
Sustenta ausência de contemporaneidade do perigo, afirmando inexistir risco atual e concreto à instrução, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, conforme art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, à vista de prova material já apreendida, testemunhas policiais e residência fixa (fls. 9/10).
Aponta fundamentação inidônea da preventiva, lastreada na gravidade abstrata do tráfico, na equiparação a hediondo e na quantidade de drogas sem outros elementos concretos de periculosidade individual; indica uso indevido de ato infracional pretérito para afirmar reiteração, vedado como suporte de cautelar (fls. 10/11 e 18).
Argumenta ilicitude da prova por violação de domicílio, porque a diligência decorreu de denúncia anônima sem investigação prévia e de autorização do proprietário do terreno, não do morador, atraindo nulidade e a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP), com reflexo no relaxamento da prisão e no trancamento da ação penal (fls. 15/16 e 20).
Defende suficiência de medidas cautelares diversas da prisão - comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, restrição de frequência a lugares e, se necessário, monitoração eletrônica -, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, destacando perfil pessoal favorável e vínculo familiar e comunitário (fls. 17/18).
Apresenta impacto familiar objetivo - nascimento de filho durante a prisão cautelar -, invocando os arts. 226 e 227 da Constituição Federal para demonstrar ausência de periculosidade concreta e reforçar a adequação das alternativas cautelares (fls. 16/17).
Em liminar, pede expedição de alvará de soltura, com revogação da prisão preventiva e eventual imposição de medidas cautelares diversas (fl. 19).
No mérito, requer a revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, a substituição por medidas do art. 319 do Código de Processo Penal; ou o relaxamento da prisão e o trancamento da ação penal por ilicitude da prova e ausência de justa causa (fls. 19/20).
É o relatório.
Inicialmente, quanto às teses de excesso de
[trecho intermediário suprimido]
preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC n. 159.385/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/5/2022).
Considerada a gravidade dos fatos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE.
Petição inicial liminarmente indeferida.