DECISÃO FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão profe… — HC HC 1109484

Ementa oficial

DECISÃO
FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Habeas Corpus n. 0624477-88.2026.8.06.000.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de organização criminosa.
A defesa sustenta que há excesso de prazo na custódia cautelar, pois a prisão perdura há 1 ano e 4 meses sem conclusão da instrução. Afirma que a morosidade não é atribuível à defesa e que a audiência de continuação foi designada apenas para 20/8/2026.
Aduz, ainda, que o paciente é primário, tem bons antecedentes, reside em estado diverso do foco de atuação do grupo criminoso e não exerce função de liderança. Alega que medidas alternativas à prisão são suficientes e adequadas.
Requer a revogação da preventiva, ainda que mediante a fixação de cautelares diversas.
Decido.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, uma vez que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando as particularidades do caso examinado.
A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, "somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (AgRg no RHC n. 184.799/PE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 11/4/2024).
Menciono também:
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1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa.
2. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente, destacando a grande quantidade de droga apreendida e, ainda, o fato de acusado não ter vínculo com o distrito da culpa, considera-se fundamentada a prisão para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n.
[trecho intermediário suprimido]
impulsionamento do processo, circunstância que afasta o pretendido relaxamento da prisão preventiva.
Quanto às demais alegações da defesa, verifico que o habeas corpus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que impossibilita a plena compreensão da controvérsia e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA