DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISMAR DA SILVA em que se aponta como ato … — HC HC 1109500

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISMAR DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSOS RECÍPROCOS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, COM O CONSEQUENTE RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO E CASSAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, JÁ OBSTARIA A CONCESSÃO DA BENESSE REFERIDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TAMBÉM DEMONSTRARAM QUE O RÉU SE DEDICAVA AO COMÉRCIO ESPÚRIO EM QUESTÃO, POIS FOI DETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA POSSE DE RELEVANTE QUANTIDADE DE MACONHA. CONVERSAS DEGRAVADAS EVIDENCIAM QUE VINHA PRATICANDO A MERCANCIA HÁ MESES. PRIVILÉGIO AFASTADO. REGIME INICIAL FECHADO REVELA-SE ADEQUADO DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA E DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO DERIVADA DE BUSCA PESSOAL DESPROVIDA DE FUNDADA SUSPEITA. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL NÃO SE DEU AO ACASO, DECORRENDO, AO CONTRÁRIO, DO CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO MM. JUÍZO A QUO, TRATANDO-SE DE NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL, ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ACUSADO QUE, DE QUALQUER MODO, ALEGOU EXPRESSAMENTE, DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE NÃO FOI AGREDIDO PELOS AGENTES ESTATAIS. EVENTUAL EXCESSO POLICIAL TAMPOUCO CONDUZ, DE FORMA AUTOMÁTICA, À NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO, HAVENDO DIVERSOS REGISTROS DE CONVERSAS MANTIDAS COM TERCEIROS ACERCA DA MERCANCIA E FOTOGRAFIAS DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO ORA ESTABELECIDO EM ACOLHIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. APELO MINISTERIAL PROVIDO. PRELIMINARES DEFENSIVAS AFASTADAS E, NO MÉRITO, APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e
[trecho intermediário suprimido]
torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA