DECISÃO ZENEIDE DE JESUS CARDOSO SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de liminar proferida por Des… — HC HC 1109504

Ementa oficial

DECISÃO
ZENEIDE DE JESUS CARDOSO SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de liminar proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pleito de urgência formulado no HC n. 2157654-11.2026.8.26.0000.
A defesa afirma que a paciente cumpre pena definitiva em regime inicial semiaberto, mas foi transferida para a Penitenciária Feminina de Votorantim/SP, a mais de 250 km de sua residência, o que, segundo a impetração, configuraria cumprimento da pena, na prática, em regime mais gravoso.
Alega, ainda, que a paciente é curadora legal de seu cônjuge e única cuidadora de sua filha maior de idade, portadora de graves transtornos de saúde mental, ambos dependentes de supervisão contínua para atos da vida civil, higiene e alimentação.
Sustenta a ocorrência de desvio de execução, por violação à Súmula Vinculante n. 56 do STF, bem como a possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária, em caráter excepcional, a apenada em regime semiaberto, diante da alegada necessidade de assistência a familiares incapazes.
Reque a superação da Súmula n. 691 do STF e a concessão da ordem para converter o regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária.
Decido.
De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal julgar habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, o habeas corpus não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não
[trecho intermediário suprimido]
aberto está prevista para 10/9/2026.
De outro lado, a decisão de primeiro grau não examinou, de forma específica, a alegação defensiva de que a apenada seria imprescindível aos cuidados de sua filha maior e de seu marido, este sob sua curatela, em razão de esquizofrenia e transtorno depressivo.
O Desembargador Relator do habeas corpus originário, de forma razoável, entendeu necessário requisitar informações ao Juízo das Execuções e colher a manifestação do Ministério Público antes de eventual concessão, em caráter excepcional, do benefício humanitário pleiteado.
Nesse contexto, e apesar da sensibilidade das alegações defensivas, não se identifica, neste exame preliminar, manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF e a inauguração da competência constitucional deste Superior Tribunal.
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA