DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1109663

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON DE SOUZA FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Consta que o paciente foi condenado às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 1 mês e 3 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 1.114 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
Neste habeas corpus, requer o impetrante, em síntese, a absolvição da prática do crime previsto no art. 33, caput, ou a desclassificação da conduta para o art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006, ante a ausência de provas suficientes da traficância.
Alternativamente, pugna pela readequação da pena e do regime prisional, diante da ilegal exasperação da pena-base, desproporcionalidade do aumento pela reincidência e indevido afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a orientação de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio constitucionalmente previsto, menos ainda como substitutivo de revisão criminal, admitindo-se o seu conhecimento apenas nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade (STF, HC 109.956PR, relator Ministro Marco Aurélio, 1.ª Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 11/09/2012, e, mais recentemente, HC 224.801- AgR/SP, 2ª Turma, relator Ministro André Mendonça, julgado em 21/02/2024, DJe 15/04/2024; STJ, HC 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020, DJe 25/08/2020).
No mesmo sentido, os recentes julgados das Turmas Criminais desta Corte reforçam a inviabilidade de habeas corpus impetrado para desconstituir decisão transitada em julgado em substituição à revisão criminal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
2. Fato relevante. O agravante alegou indevido bis in idem na dosimetria da
[trecho intermediário suprimido]
de crack - 19 g; 50 invólucros de cocaína - 4 g; 1 embalagem de maconha - 47 g) e as circunstâncias do flagrante.
Especificamente quanto à redução da pena-base, alteração da fração de aumento da reincidência, incidência do redutor do tráfico privilegiado e readequação do regime prisional, observa-se que os temas não foram debatidos na Corte de origem, o que inviabiliza o seu exame diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: (AgRg no HC n. 1.040.357/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
Assim, ausente ilegalidade manifesta, impõe-se o reconhecimento da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e da impossibilidade de rediscussão do mérito já acobertado pelo trânsito em julgado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA