DECISÃO JEFERSON OLKOWSKI alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo… — HC HC 1109664

Ementa oficial

DECISÃO
JEFERSON OLKOWSKI alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no Habeas Corpus n. 0037698-14.2026.8.16.0000.
Nas razões da impetração, a defesa requer liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar. Sustenta a incompatibilidade da prisão preventiva com o tráfico privilegiado.
Afirma a omissão na aplicação da detração penal e que, computado o tempo de prisão, a pena ficaria inferior a 4 anos. Afirma que o réu é primário e tem predicados subjetivos favoráveis.
Alega que a manutenção do regime fechado é desproporcional e ilegal.
Decido.
I. Indevida supressão de instância
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento, e impetrou habeas corpus, que foi parcialmente conhecido pelo Tribunal de origem, pelos seguintes fundamentos (fls. 53-54, grifei):
.. Na parte conhecida, a ordem deve ser denegada. A controvérsia cinge-se à legalidade da manutenção da custódia cautelar do paciente após a prolação de sentença condenatória, que lhe negou o direito de apelar em liberdade. Conforme dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No presente caso, o juízo sentenciante, ao negar o direito de o paciente recorrer em liberdade, manteve a segregação cautelar reportando-se aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 23.1 dos autos de origem), por entender que os motivos ensejadores da medida permaneciam hígidos. Tal técnica de fundamentação, conhecida como per relationem, é amplamente admitida pela jurisprudência (Tema Repetitivo 1306), desde que a decisão referenciada contenha fundamentação concreta e acessível, como ocorre na espécie. A materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) estão plenamente demonstrados, e foram especialmente robustecidos diante da sentença condenatória que confirmou a responsabilidade penal do paciente. Ademais, à época da decisão inaugural que decretou a medida cautelar, os referidos requisitos já se encontravam devidamente configurados. Ainda, a prisão preventiva foi mantida para a garantia da ordem pública, fundamentada na gravidade concreta da conduta (periculum libertatis). Essa
[trecho intermediário suprimido]
que o recurso de apelação é que seria a via adequada para o exame das matérias de mérito questionadas.
Não identifico, no caso concreto, manifesta ilegalidade na decisão, passível de ser sanada excepcionalmente por esta Corte Superior. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente justificada pelas instâncias originárias, com base na apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, de capacidade lesiva significativa (600 g de maconha e 16 g de "capulho"). Além disso, uma vez que a matéria não foi apreciada pelas instâncias originárias, evidencia-se a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de indevida supressão de instância.
Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.
À vista do exposto, não conheço, in limine , do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA