DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAGNIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em que se apon… — HC HC 1109688

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAGNIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2160183-03.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em regime inicial semiaberto.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que denegou a ordem na origem do writ impetrado na origem.
Sustenta que é cabível o cumprimento da pena em regime domiciliar, por razões humanitárias, porque o paciente é o único guardião legal de dois filhos menores, sendo um deles com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo, e porque a genitora está presa em regime fechado, situação comprovada por termos de guarda e documentos de saúde.
Argumenta que a medida liminar é necessária e adequada, dado o periculum in mora refletido no risco de dano irreparável ao desenvolvimento dos menores e o fumus boni iuris demonstrado pela documentação que prova a guarda e a condição especial do filho com TEA.
Defende que, subsidiariamente, seja concedida ordem de ofício para determinar ao juízo da execução em Campinas que aprecie o pedido de prisão domiciliar em 24 horas, diante da emergência social narrada.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar. Subsidiariamente, requer que seja determinada ao juízo da execução a apreciação do pedido de prisão domiciliar em 24 horas.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA