DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WALICE SANTOS SANTANA, condenado pela prática … — HC HC 1109904

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WALICE SANTOS SANTANA, condenado pela prática do delito ambiental de corte de árvore em floresta considerada de preservação permanente a 1 ano e 4 meses de detenção, e 13 dias-multa (fls. 13/21 - Ação Penal n. 1500091-07.2024.8.26.0412, da Vara Única da comarca de Palestina/SP).
Aponta-se como ato coator o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a reprimenda definitiva em 1 ano e 4 meses de detenção e 13 dias-multa, mantidos o regime inicial semiaberto e, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos (fls. 42/55).
A defesa requer, em sede liminar, a suspensão da execução da pena e de eventual mandado de prisão (fls. 8/9). No mérito, pretende a anulação da dosimetria para que sejam reconhecidas a atenuante da confissão espontânea, ao argumento de que o paciente confirma que foi procurado por Teófilo Domingos Garcia para cortar uma árvore na propriedade rural dele (fl. 3; fls. 5/6), e a compensação integral da confissão com a agravante da reincidência (fl. 6).
Requer, ainda, o redimensionamento da pena para 1 ano de detenção (fl. 6), a fixação do regime inicial aberto, com fundamento na Súmula 269/STJ (fl. 7), e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal (fl. 7).
É o relatório.
O habeas corpus não comporta acolhimento, pois foi utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante ilegalidade.
As teses relativas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à sua compensação integral com a agravante da reincidência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado (fls. 42/55), o que impede o exame originário por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Por consequência, ficam inviabilizados os pedidos de redimensionamento da pena e de substituição da reprimenda, que dependem do prévio acolhimento dessas alegações.
Quanto ao regime inicial, o Tribunal estadual manteve o semiaberto com base na reincidência específica em crimes ambientais e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (fls. 52/54). A motivação é idônea e está de acordo com a Súmula 269/STJ, que admite regime mais brando ao reincidente apenas quando favoráveis as circunstâncias judiciais.
Assim, ausente constrangimento ilegal manifesto, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DOSIMETRIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
Inicial indeferida liminarmente.