DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KENNEDY KAUE ALMEIDA PER… — HC HC 1109980

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KENNEDY KAUE ALMEIDA PEREIRA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que, em 6/6/2026, foi proferida decisão que concedeu ao paciente medidas cautelares diversas da prisão, em razão da suposta prática da conduta de tráfico de drogas. Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e protocolou medida cautelar inominada, por meio da qual o Tribunal de origem decretou a prisão preventiva do paciente em 15/6/2026.
A impetrante sustenta que há manifesto constrangimento ilegal, uma vez que a custódia carece de fundamentação idônea e contemporânea.
Aduz que a prisão foi decretada com base na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
Argumenta que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas ao caso, não havendo fatos novos que justificassem a posterior decretação da prisão.
Defende que o paciente é primário, tem 18 anos de idade, possui residência fixa e apresenta circunstâncias judiciais favoráveis.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da Cautelar Inominada n. 3008276-61.2026.8.26.0000, determinando-se a imediata suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. No mérito, pleiteia a revogação da prisão preventiva.
É o re latório.
O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.
Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifo próprio.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA