DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO GARCIAS PEREIRA em que se aponta como … — HC HC 1110219

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO GARCIAS PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Colhe-se dos autos que o Juízo de primeiro grau, o qual havia decretado custódia preventiva em desfavor do ora paciente em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 171, § 2º e § 4º, do Código Penal, posteriormente, concedeu a ele liberdade provisória.
Em seguida, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, com isso, decretou a prisão preventiva do ora paciente, a qual constitui o objeto deste habeas corpus.
Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) "a reincidência por si só não justifica a decretação da prisão preventiva" (e-STJ, fl. 7); c) a "ausência de elementos concretos e atuais aptos a evidenciar risco efetivo à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública revela a inexistência do indispensável requisito da contemporaneidade do periculum libertatis" (e-STJ, fl. 10); d) "as medidas cautelares alternativas se mostram adequadas e suficientes" (e-STJ, fl. 6).
Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
Ocorre que, na espécie, o processo não foi instruído com cópia integral da decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem ao prover o Recurso em Sentido Estrito (ato coator), peça imprescindível para análise da impetração.
Sobre o tema:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa, de modo que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações.
3. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na
[trecho intermediário suprimido]
DO PEDIDO. SUSPENSÃO DO RECAMBIAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
2. Não instruída a impetração com documento essencial ao deslinde da controvérsia, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal.
3. O pedido de suspensão do recambiamento do paciente não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC 481.958/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA