DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ALEXANDRE GUEDES LEDESMA, em que a defesa apont… — HC HC 1110242

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ALEXANDRE GUEDES LEDESMA, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 27/5/2026, negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 8002467-40.2026.8.21.0001/RS, mantendo o indeferimento de progressão de regime (PEC n. 0238419-24.2015.8.21.0001- 2ª Vara de Execuções Penais de Porto Alegre/RS).
Alega a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para o indeferimento da progressão de regime.
Defende que os laudos psicológico e social não apresentam contraindicação, apontando elementos favoráveis de ressocialização - moradia em imóvel herdado, manutenção de benefício previdenciário e exercício de atividades informais - que devem ser valorados positivamente.
Argumenta que não se pode exigir reconhecimento expresso de culpa como condição para a progressão.
Pede, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto.
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
O Tribunal a quo manteve o indeferimento do benefício afirmando que (fl.72):
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No caso, em que pese o ACC (seq. 293.1) seja favorável, não pode passar despercebido que exame criminológico (seq. 306.1) traz elementos que reforçam a ausência de mérito subjetivo. Ao ser questionado sobre seu histórico penal, o apenado "nega a prática do crime de estupro de vulnerável, demonstrando ausência de responsabilização em relação a este delito, atribuindo a imputação à presença de menores de idade no local onde ocorria o tráfico".
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Por fim, conforme enfatizou o Ilustre Promotor de Justiça, em suas contrarrazões, a não admissão da culpa pelo apenado é fator preponderante a ser avaliado dentro do contexto da execução da pena:
Mas não é apenas isso: o agravado, no caso em tela, nunca assumiu sua conduta, mesmo com o decurso do tempo, como se vê na avaliação psicológica. Disse que ".. Quanto ao histórico penal, Alexandre diz que responde por condenação pelos crimes de tráfico de drogas e estupro de vulnerável. Relata que estava envolvido com o tráfico como forma de subsistência, porém nega a prática do crime de estupro de vulnerável, demonstrando ausência de responsabilização em relação a este delito, atribuindo a imputação à presença de menores de idade no local onde ocorria o tráfico.." (sic).
Veja-se que o apenado se recusa a
[trecho intermediário suprimido]
e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a recurso de apelação criminal, a recurso especial, ao agravo em execução, a recurso em sentido estrito, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal.
A ilegalidade passível de justificar a impetração desse remédio constitucional deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão em fatos e provas da ação penal ou exijam dilação probatória, inclusive no que diz respeito à execução penal.
Assim, não demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado.
Ausente flagrante ilegalidade.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. TEOR DE EXAME CRIMINOLÓGICO. VALORAÇÃO DE ASPECTOS NEGATIVOS DO RELATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Petição inicial indeferida liminarmente.