DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO RODRIGO MARQUES, ap… — HC HC 1110271

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO RODRIGO MARQUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que, nos autos do HC n. 5017556-67.2026.4.04.0000/SC, concedeu parcialmente a ordem.
Consta dos autos que o paciente é investigado pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, organização criminosa, estelionato, crimes contra a economia popular e lavagem de dinheiro, com base em diligências policiais que descrevem sua atuação como sócio-administrador das empresas envolvidas. A prisão preventiva foi inicialmente decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo sido posteriormente revogada com a imposição de medidas cautelares diversas, dentre as quais fiança fixada em 50 (cinquenta) salários mínimos, com parcelamento em 4 (quatro) prestações.
Impetrado habeas corpus na origem, a fiança foi reduzida para 20 (vinte) salários mínimos, mantido o parcelamento, permanecendo condicionada a expedição de contramandado de prisão ao recolhimento da primeira parcela.
A defesa alega que o valor da fiança arbitrado, ainda após a redução, permanece desarrazoado e incompatível com a capacidade financeira do paciente, caracterizando constrangimento ilegal.
Sustenta hipossuficiência econômica demonstrada por renda instável no exterior decorrente de trabalho autônomo, elevado grau de endividamento no Brasil com múltiplos apontamentos negativos e inexistência de patrimônio líquido, havendo apenas um imóvel financiado cujo aluguel é integralmente destinado ao pagamento das parcelas, o que tornaria inexequível o pagamento das quatro prestações mensais superiores a 8.000,00 (oito mil) reais cada.
Argumenta, ainda, que a fiança não pode operar como óbice absoluto à liberdade provisória, devendo ser compatibilizada com a real condição econômica do paciente, à luz dos arts. 325 e 326 do Código de Processo Penal, e que o Ministério Público Federal, na origem, não requereu a fixação de fiança, sugerindo apenas medidas cautelares diversas.
Aponta que sua permanência no exterior decorre de ameaças de morte, de modo que a manutenção de mandado de prisão ativo, condicionado ao pagamento de fiança inexequível, implica risco iminente de segregação indevida.
Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão e, no mérito, a concessão da ordem para dispensar a fiança como condição à liberdade do paciente. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado pela autoridade coatora.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a
[trecho intermediário suprimido]
da Silva também tiveram a dispensa do pagamento de fiança deferida nos autos do HC n. 923.714/SC.
Assim, a impossibilidade de adimplemento da caução transforma a medida cautelar em um obstáculo intransponível ao exercício do direito de liberdade, perpetuando uma segregação que a própria instância de origem já declarou desnecessária sob o prisma dos requisitos do art. 312 do CPP.
Ante o exposto, CONCEDO a ordem para afastar a exigência de pagamento de fiança imposta ao paciente FÁBIO RODRIGO MARQUES nos autos do HC n. 5017556-67.2026.4.04.0000/SC, mantendo as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA