DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALDIR GONCALVES SOARES, pr… — HC HC 1110282

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALDIR GONCALVES SOARES, preso desde 28/4/2026, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no julgamento no HC n. 2109066-70.2026.8.26.0000.
Consta dos autos ter sido o paciente preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, ante a apreensão de mais de 4.227,89g (quatro quilos, duzentos e vinte e sete gramas e oitenta e nove decigramas) de cocaína.
Neste writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, bem como dos requisitos autorizadores, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
Aduz que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis.
Afirma ser suficiente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal.
Busca, inclusive liminarmente, a concessão de liberdade provisória até o final do julgamento do processo-crime.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Preconiza o ordenamento jurídico pátrio que a liberdade do indivíduo é a regra, mostrando-se cabível a prisão processual apenas se concretamente demonstrada a existência do periculum libertatis, nos moldes do que disciplinam os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fl. 22, grifo nosso):
No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva em desfavor do custodiado, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se de crime cuja pena máxima é superior a quatro anos e há provas da materialidade (auto de constatação provisório) e indícios suficientes da autoria - fumus comissi delicti -, isso porque o custodiado foi preso em flagrante com drogas que, pela quantidade e circunstâncias de tempo e lugar da apreensão, não se destinavam ao consumo pessoal. Nota-se do laudo de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 27/29) que foram apreendidos 4227,89 gramas de massa bruta de cocaína, bem como constata-se que o investigado estava em atitude típica de tráfico ilícito de drogas, pelo menos é a conclusão a que se chega em sede de cognição sumária. Nesse passo, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, pois, sem adentrar ao mérito, o grau de reprovabilidade da conduta e a quantidade da droga, além do local da apreensão, dão mostras de dedicação ao crime e que qualquer outra medida que não seja a prisão preventiva haverá
[trecho intermediário suprimido]
não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n.785.562/SP, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.)
Portanto, a prisão cautelar está devidamente justificada.
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA