DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de WHERLEY DE OLIVEIRA PEREIRA, condenado por pecu… — HC HC 1110548

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de WHERLEY DE OLIVEIRA PEREIRA, condenado por peculato a 8 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 183 dias-multa (fls. 11/19 - Ação Penal n. 0800005-50.2021.8.01.0001, da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Branco/AC) , apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Acre, que negou provimento ao apelo (fls. 20/45).
A impetração busca, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, apenas em relação à pena aplicada ao paciente, e, no mérito, a revisão da dosimetria, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e fixar o regime inicial semiaberto.
Sustenta que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, com violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, do art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 381, III, do Código de Processo Penal. Alega, em síntese, que a culpabilidade foi indevidamente negativada com base na condição funcional, elementar do peculato, e que a referência ao cargo de confiança seria genérica, sem demonstração de maior reprovabilidade concreta da conduta (fls. 4/6).
Afirma, ainda, que as consequências do crime não poderiam ser valoradas negativamente, pois o prejuízo financeiro da instituição e o abalo da imagem institucional seriam próprios do tipo penal, não teriam sido comprovados ou não constituiriam consequência extrapenal apta a majorar a reprimenda (fls. 4/7).
É o relatório.
A impetração é inadmissível, pois busca revisar novamente condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. O exame de ofício, porém, revela ilegalidade apenas quanto ao quantum de exasperação da pena-base.
Não há ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade. A sentença reconheceu a vetorial como desfavorável porque a conduta extrapolou o comum ao tipo penal, uma vez que o paciente exercia cargo de confiança de gerente do banco vítima, circunstância que teria ocasionado maior abalo e não se confundiria com a elementar funcionário público (fl. 16). O Tribunal de origem manteve a exasperação ao destacar a confiança atribuída ao cargo de gerência e o contexto concreto da prática delitiva (fls. 39/41).
Além disso, consta que o paciente teria subtraído valores aproveitando-se da facilidade proporcionada por seu cargo, que lhe garantia cartão com nível de autorização para realizar saque (fls. 14/15). A fundamentação é idônea, pois se apoia em elemento concreto revelador de maior reprovabilidade da conduta, sem evidenciar, pelas premissas fixadas na
[trecho intermediário suprimido]
de reclusão, e 161 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 0800005-50.2021.8.01.0001, da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Branco/AC.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CARGO DE CONFIANÇA DE GERENTE BANCÁRIO. ELEMENTO CONCRETO DE MAIOR REPROVABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO NUMÉRICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AOS VETORES NEGATIVOS.
Inicial indeferida liminarmente. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena, nos termos do dispositivo.