DECISÃO JONATHAN JARDEL BRANCO alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TR… — HC HC 1110647

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO JONATHAN JARDEL BRANCO alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n.
2. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto desta impetração - reconhecimento da colaboração voluntária - já foi previamente formulado no AResp n.
3. Foi negado provimento ao recurso, mantida a condenação do paciente.
4. Dessa forma, não se pode processar este writ por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao recurso especial citado. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.03603.03607.03608.