DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBIL… — TutCautAnt TutCautAnt 1133

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto na origem e ainda pendente de remessa ao STJ.
Colhe-se dos autos que a ora requerente, Minas Empreendimentos Imobiliários LTDA., ajuizou embargos de terceiro com o objetivo de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 97.514 do 2º CRI de Cuiabá (MT), realizada nos autos do cumprimento de sentença promovido pelos ora requeridos, Alexandre Campos Giacometi e Christianne Teodoro Giacometi.
A medida liminar foi, inicialmente, deferida para suspender a penhora e os atos constritivos correspondentes, vindo, contudo, a ser cassada em agravo de instrumento pelo TJMT.
Sobreveio sentença com julgamento antecipado da lide, julgando improcedentes os embargos de terceiro e fixando honorários em 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Em apelação, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de novação com substituição do imóvel.
Interposto recurso especial para o STJ, a Vice-Presidência do TJMT inadmitiu o apelo por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de prequestionamento.
Diante disso, a requerente manejou a presente tutela cautelar, visando à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
A plausibilidade do direito alegado é defendida pela requerente a partir da demonstração de sua legitimidade ativa para opor embargos de terceiro e da validade dos atos que lhe conferem posse e direitos sobre o imóvel objeto da lide, afastando a premissa de "novação" adotada pelo acórdão recorrido.
Afirma que não houve desistência do bem, mas aditivo contratual por meio do qual se agregou outro imóvel (matrícula n. 94.774) como compensação financeira para viabilizar a quitação da cédula que onerava o imóvel n. 97.514, mantendo-se seu vínculo jurídico e fático com o bem penhorado. Para corroborar a posse e o exercício de faculdades inerentes à propriedade, aponta: comprovantes de pagamento da cédula de crédito bancário vinculada ao imóvel, quitação de ITBI no valor de R$ 37.153,12, pagamentos de IPTU e documentos relativos à locação em favor da empresa FABCASA que teriam sido desconsiderados pelo Tribunal de origem.
Alega ainda nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação do terceiro adquirente de boa-fé, nos termos do art. 792, § 1º, do CPC, e cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas tempestivamente
[trecho intermediário suprimido]
uma vez que não detém a propriedade nem a posse do bem penhorado nos autos n.º 0038129-46.2015.8.11.0041.
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Ressalte-se que, embora a apelante afirme ser proprietária do imóvel penhorado nos autos n. 0038129-46.2015.8.11.0041, alegando, inclusive, tê-lo alugado a empresa diversa, não apresentou comprovante de pagamento do referido ajuste, tampouco outro documento idôneo que comprove sua qualidade de possuidor ou dono.
Nesse cenário, a modificação do entendimento firmado pela Corte de origem acerca da ilegitimidade da requerente demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ausente, portanto, a demonstração da plausibilidade do direito invocado no recurso especial, inviável a concessão da medida cautelar destinada a lhe atribuir efeito suspensivo.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA