DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar apresentada por Forte Securitizadora S.A., em que pleite… — TutCautAnt TutCautAnt 1146

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela cautelar apresentada por Forte Securitizadora S.A., em que pleiteia a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em face do seguinte acórdão (fl. 76):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Promessa de Compra e Venda. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Sigilo bancário. O Juízo "a quo" acertadamente entendeu ser o caso de que a Empresa Terceira Interessada apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da Empresa Executada. Eventual necessidade de proteção do sigilo bancário resta resguardada ante a apresentação dos documentos como sigilosos. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Afirma tratar-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora requerente nos autos de ação de execução de título extrajudicial, em face de decisão que deferiu a exibição, pela empresa, de extratos bancários sigilosos de terceiros estranhos ao processo, sendo que, sequer, integrou o polo passivo da demanda.
Sustenta ter sido celebrada operação de securitização entre a Fortesec (requerente) e a SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. - executada no cumprimento de sentença que deu origem ao agravo de instrumento em que proferido o acórdão recorrido -, por meio da qual foi criado um "Patrimônio de Afetação/Patrimônio Separado" e foi instituído o regime fiduciário e administração desse patrimônio, de forma a garantir, exclusivamente, o pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes dos Certificados de Recebíveis de que sejam lastro, nos termos da Lei 14.430/2022.
Acrescenta que, assim, os bens e direitos pertencentes ao "Patrimônio Separado serão exclusivamente destinados à satisfação das obrigações deste, cujos beneficiários finais são titulares dos CRI, os quais constituem uma coletividade de investidores (de pessoas naturais, jurídicas e veículos de investimentos) que tomaram e/ou tomarão suas decisões de investimento com respaldo na segurança jurídica dos institutos que fundamentam a operação de securitização" (fl. 4) e, desse modo, fica claro que os créditos existentes em conta de titularidade da Fortesec constituem patrimônio separado que não pode responder pelas dívidas da SPE WGSA e, em consequência, torna-se "impossível a exibição dos documentos (quebra do sigilo) determinada, uma vez que os valores constantes na conta bancária não pertencem à SPE WGSA, mas sim a
[trecho intermediário suprimido]
processual, não tendo força, assim, a alegação de que "a segurança jurídica de todas as operações de securitização de crédito em trâmite no país, bem como toda uma coletividade de credores que investem em ativos financeiros desta natureza, são colocados em risco considerando o prejuízo irreversível de violação de direito garantido constitucionalmente (sigilo bancário). Sem a concessão do efeito suspensivo, haverá responsabilização de terceiros - que sequer são parte do incidente de cumprimento de sentença, atribuindo a Requerente e a terceiros investidores os efeitos de uma execução na qual são estranhos" (fl. 18).
Desse modo, não vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado.
Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
EMENTA