ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1163617

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Os arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988; 111 e 176 do CTN, além das disposições da Lei 12.350/10, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ; e das Súmulas 282 e 356 do STF.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 356-364):
Em primeiro lugar, cumpre apontar que a presente demanda apresenta extrema similitude com o AR Esp 1.286.096/RS. Em ambos discute-se como deve incidir o imposto de renda no cálculo do recebimento das UR Vs após decisão com trânsito de julgado estabelecendo o regime de competência para o cálculo.
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Na ocasião do julgamento do AR Esp 1.286.096/RS houve sustentação oral pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, na sessão de 12/12/2023; nesta ocasião, após voto do Relator negando provimento ao recurso do Estado, houve pedido de vista da eminente Ministra Regina Helena Costa. A vista foi trazida na sessão de 18/06/2024, com divergência da Ministra vistora. O julgamento foi concluído na sessão de 12/11/2024, com resultado favorável ao Estado, tendo sido provido seu recurso. O acórdão da colenda Primeira Turma do STJ já está disponível no sítio eletrônico do Tribunal. Apesar da extrema similitude daquele caso com o presente, a Primeira Turma entendeu não haver óbices processuais ao
[trecho intermediário suprimido]
o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).
No caso, os arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988; e 111 e 176 do CTN, além das disposições da Lei 12.350/10, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
Isso posto, nego provimento ao recurso.