DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, apresentado por OSVALDO BALDIN AD… — TutCautAnt TutCautAnt 1186

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, apresentado por OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, FLAVIO BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A, BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRICOLA BALDIN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SAO PEDRO BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial ainda em trâmite para esta Corte Superior.
Extrai-se dos autos que os ora requerentes interpuseram na origem recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO PERITO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. Decisão que homologou laudo pericial. Insurgência da recuperanda. Decisão mantida. 1. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. Perito que, por ser mero auxiliar do juízo, não possui legitimidade para apresentar contraminuta. Precedente do STJ. Má-fé processual não caracterizada. Recebimento como memoriais. Erro na indicação do agravado revela tão somente má instrumentalização do recurso, que não resultou em prejuízo aos credores. 2. LAUDO PERICIAL. Alegação de que o laudo pericial produzido nos autos teria utilizado premissas e dados equivocados, os quais diriam respeito a aspectos de planejamento, operações e custos, a aspectos contábeis e a aspectos metodológicos. Não acolhimento. Premissas e dados que não têm o condão de alterar as conclusões do laudo pericial. Ausência de violação ao Novo Plano de Recuperação Judicial. Decisão do juízo a quo e laudo pericial que estão em consonância com o decidido por esta Câmara em julgado anterior. RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 1.787).
Opostos embargos de declaração foram eles rejeitados (e-STJ 1.794/1.799)
Os requerentes relatam que a discussão tem origem em razão do desprovimento de agravo de instrumento interposto, por sua vez, contra decisão de primeiro grau que homologou laudo pericial. Esclarecem que, em suas razões recursais, teriam demonstrado a violação dos arts. 489, 502 e 1.022 do Código de Processo Civil; 35, 41, 42 e 45 da Lei nº 11.101/2005; e 122 e 421 do Código Civil. Sustentam, em síntese, que o laudo pericial teria contrariado o plano de recuperação judicial homologado, afirmando a probabilidade de êxito recursal.
Quanto ao periculum in mora, afirma-se risco concreto e iminente, porque o juízo recuperacional determinou providências para
[trecho intermediário suprimido]
por ocasião da homologação do referido laudo.
Ressalta-se que também o Agravo de Instrumento nº 2052571-84.2018.8.26.0000 foi objeto de recurso especial, no qual sobreveio o AREsp nº 1.635.712/SP, que manteve o acórdão então recorrido, em razão do não conhecimento do recurso especial (Súmulas nº 5 e 7, ambas do STJ).
Nesse passo, ao menos nessa fase processual, não se vislumbra a teratologia da decisão, tampouco a probabilidade de êxito de recursal que justifique a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Apesar de tal fato ser suficiente para o indeferido do pedido, destaca-se que também não há iminência de atos que justifiquem o alegado perigo da demora.
Assim, ausente quaisquer dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que devem estar necessariamente conjugados, é inviável o deferimento do pleito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA