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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1072485/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 985 do STF): "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas".
3. Ao julgar embargos de declaração, a Suprema Corte, considerando especialmente a jurisprudência em sentido contrário que havia sido formada neste Tribunal Superior (Tema 479 do STJ), modulou os efeitos da decisão, a fim de atribuir-lhe efeitos ex nunc, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
4. O acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior destoou dessa orientação, ao negar provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional, para manter a decisão monocrática que concedera a ordem integralmente, sem limites temporais, razão pela qual se impõe sua reforma parcial, de modo a concedê-la em menor extensão, com a finalidade de que observe a modulação dos efeitos em referência.
5. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido, em juízo de conformação, para dar parcial provimento ao recurso especial do particular, de modo a conceder a ordem parcialmente, com observância da modulação fixada no Tema 985 do STF .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Ministro Hamilton Carvalhido, proferida às e-STJ fls. 376/392, que deu provimento ao recurso especial do particular para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias.
Interposto agravo regimental, a Primeira Turma desta Corte Superior negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.646):
AGRAVO REGIMENTAL EM
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental de FAZENDA NACIONAL para, no exercício de conformação, com base no art. 1.030, II, do CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de CAHDAM VOLTA GRANDE S.A., em observância à modulação dos efeitos fixada no julgamento do Tema 985 do STF, a fim de conceder parcialmente a ordem para declarar: a) a inexigência da contribuição previdenciária e devida a terceiros (SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE, SAT) sobre os valores pagos pela empresa a título do terço constitucional de férias até 14/09/2020; b) o direito à compensação tributária, na via administrativa, observados os requisitos legais pertinentes, de eventuais valores pagos indevidamente no curso desta ação mandamental e no período não abrangido pela prescrição quinquenal, incidindo atualização pela taxa SELIC desde cada pagamento indevido. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).
É como voto.