DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO… — AREsp AREsp 1238543

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (fls. 1391-1404), assim ementado:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 13.000/2014, NÃO TRAZ NENHUMA REPERCUSSÃO PRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. SÚMULA Nº56 DO TJPE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SÚMULA Nº58 DO TJPE. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
1. "Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática." (AgRg no REsp nº 1449454/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, 05/08/2014).
2. Súmula 56 do TJPE, "Após a vigência da Lei n. 10.150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado "contrato de gaveta" nos direitos e obrigações do contrato de financiamento e de seguro habitacional correspondentes." Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa.
3. Pelo contrato de seguro a Seguradora Apelante obriga-se a reparar o sinistro, razão pela qual é legitimada para responder a demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
4. Na hipótese vertente, conquanto tenha a perícia técnica constatado que se tratavam de vícios de construção, isto é, datados da origem da construção, também constava que eram ocultos, contínuos e progressivos, não se podendo precisar com segurança a exata época em que eles se manifestaram. Rechaçada a prescrição ânua.
5. Súmula 58 do TJPE, "a existência de vícios de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional.".
6. A multa decendial sua previsão está amparada na cláusula 17.3 da apólice e a hipótese comporta a aplicação da Súmula 101 do TJPE: "É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal.".
7. Por se tratar de responsabilidade contratual, os
[trecho intermediário suprimido]
interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (AgInt no AREsp n. 1.816.305/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 28/6/2023, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
No caso, o acórdão recorrido foi publicado durante a vigência do CPC/1973, antes de 18 de março de 2016, logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais não é devido. Nesse sentido: EAREsp n. 1.402.331/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA