DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurél… — TutCautAnt TutCautAnt 125

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementada (e-STJ fl. 189):
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO RECEBIDO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO VALOR EXEQUENDO. TESES RECURSAIS INSUFICIENTES À MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material. (e-STJ fls. 204/244)
Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos. (e-STJ fls. 248/261)
É o relatório.
Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão:
2. Requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo
No que concerne à apontada negativa de prestação jurisdicional, a despeito de não terem sido juntadas, neste momento, as razões dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação cível, bem como o respectivo acórdão, a fim de verificar se houve ou não a apontada negativa de prestação jurisdicional, revela-se desnecessária a intimação do requerente para juntar tais documentos, por ora, pois, a princípio, do que se depreende das razões do recurso especial, as questões em relação às quais aponta haver algum vício confundem-se com o próprio mérito do recurso, o que se passa a examinar.
Acerca das matérias de fundo, é oportuno esclarecer, de início, que a execução de título extrajudicial, que vise a cobrança de crédito, tem como requisitos o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo, o qual, por sua vez, pressupõe a materialização de "obrigação certa, líquida e exígivel" (art. 783 do CPC/2015).
Do mesmo modo, dispõe o art. 786 do CPC/2015 que "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo".
A respeito desses requisitos, Daniel Amorim Assumpção Neves perfilha que, "por exigibilidade, entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu
[trecho intermediário suprimido]
da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA