DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente visando à atribuição de efeito suspensivo a … — TutCautAnt TutCautAnt 1295

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente visando à atribuição de efeito suspensivo a Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial de acórdão assim ementado:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consórcio imobiliário. Ação de indenização por danos materiais. Execução extrajudicial relativa a imóveis dados em garantia. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com incidência das normas de responsabilidade objetiva e da possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, arts. 6º, VIII, e 14). Indevida a execução relativa ao segundo imóvel dado em garantia quando o primeiro bem já era suficiente para quitar integralmente a dívida, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora, em afronta ao art. 884 do Código Civil. Consolidação da propriedade e a frustração de leilões extrajudiciais que não exoneram a administradora da obrigação de devolver ao consorciado o valor excedente apurado com a venda do imóvel, conforme interpretação do art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/1997, à luz do princípio da vedação do enriquecimento ilícito e do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.891.498/SP). Recusa injustificada da administradora a apresentar documentos exigidos judicialmente. Configuração de infração aos deveres processuais de cooperação e de lealdade (CPC, arts. 378 e 396), a legitimar a presunção de veracidade dos fatos que os autores pretendiam provar (CPC, art. 400, II). Caracterizada a litigância de má-fé da administradora, por agir de forma temerária e obstrutiva à realização da Justiça, razão pela qual é cabível a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para fundamentar a tutela de urgência, a requerente diz:
A probabilidade do direito decorre da demonstração de que (i) ao contrário do que concluiu a R. decisão de (in)admissibilidade, o recurso especial preenche os requisitos para o seu conhecimento e provimento, já que o V. acórdão recorrido incorreu em múltiplas violações legais e constituiu manifesta afronta à jurisprudência consolidada desse Col. STJ (Tema 1.203/STJ), ao (i) aplicar indevidamente o CDC em detrimento da Lei n. 9.514/97; (ii) desconsiderar a literalidade do art. 27, §§ 4º e 5º; (iii) deixar de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração; além de (iv) impor obrigação de restituição e penalidades absolutamente incompatíveis com o regime jurídico da alienação fiduciária.
O periculum in mora revela-se, igualmente, presente, pois a manutenção do ato constritivo determinado no cumprimento
[trecho intermediário suprimido]
ilícito e do entendimento consolidado.
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Ademais, a administradora, embora intimada, não apresentou os documentos exigidos judicialmente, como a memória do débito e os valores obtidos com a venda dos imóveis. Tal omissão caracteriza violação aos arts. 396 e 378, ambos do CPC, autorizando a aplicação do art. 400, II, do mesmo diploma, presumindo-se verdadeiros os fatos que os autores pretendiam provar.
A conduta da ré, além de comprometer o contraditório, demonstra clara má-fé processual, pois visou dificultar a elucidação da controvérsia, razão pela qual é cabível a multa aplicada (arts. 80, IV, e 81, ambos do CPC).
Esses fundamentos, ao menos em um juízo sumário, próprio da análise dos autos no regime do plantão, não podem ser revistos na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA