ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 1305753

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LIA. RESPONSABILIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Retornam os autos a esta e. Primeira Turma, tendo em vista acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e encaminhar os autos ao órgão julgador para realização de eventual juízo de retratação, em virtude de possível condenação por ato ímprobo sem a indicação do dolo do agente.
3. Com o advento da Lei n. 14.230/2021, não mais se admite no Regime da Improbidade Administrativa a condenação embasada em modalidade culposa, tampouco sem a indicação do elemento subjetivo do agente, nos processos não transitados em julgado, na linha do que decidido no Tema n. 1.199/STF. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), às fls. 1.817-1.824, contra decisão proferida pelo relator original do feito, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que deu provimento ao recurso especial do particular, ao fundamento de não comprovação do elemento subjetivo para a imputação da prática de ato ímprobo capitulado no art. 10 da Lei n. 8.429/1992.
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, a incidência do óbice da s. 7/STJ. No mérito, alega que, ainda que se afaste o dolo da conduta do agente, é imperioso reconhecer a culpa grave do ora recorrido, independentemente de dolo específico, a ensejar a sua condenação pela prática do ato ímprobo em apreço.
Cumpre elucidar que o ora agravado interpôs recurso extraordinário contra o acórdão de e-STJ fls. 1.879-1.884, tendo a Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos segundos embargos de declaração
[trecho intermediário suprimido]
a irresignação veiculada pelo MPF no presente agravo regimental, haja vista a atipicidade superveniente da conduta ímproba embasada na modalidade culposa, motivo pelo qual mantém-se a decisão agravada, com o acréscimo dos presentes fundamentos.
Outrossim, no tocante ao alegado superfaturamento observa-se que as razões veiculadas pela sentença, bem como pelos votos vencidos na origem, são aptas a afastar o suposto dano ao erário, o qual com o advento da Lei n. 14.230/2021 deve ser efetivo para todas as hipóteses de ato ímprobo lesivo ao erário. A propósito, vide: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 11/2/2025; REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/9/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 2/9/2024.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .
É como voto.