ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 1349916

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recursos especiais, determinando o retorno dos autos à instância de origem para a reapreciação de matérias ventiladas em embargos de declaração, nos termos do art. 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973.
2. O Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à manifestação de interesse da União antes da sentença, configurando omissão e violação ao art. 535, II, do CPC/1973.
3. Não se aplica a Súmula 7/STJ ao presente caso, uma vez que a decisão não examinou o mérito da controvérsia principal, limitando-se a reconhecer a insuficiência de fundamentação na análise dos embargos de declaração.
4. A devolução dos autos à Corte regional é necessária para que o Tribunal de origem avalie expressamente os argumentos formulados nos embargos de declaração e eventuais efeitos de suas próprias decisões prolatadas em outros autos.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA. das decisões de fls. 2.880/2.887.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega que as decisões agravadas, ao acolherem os recursos especiais da CHESF e da União, desconsideraram expressa manifestação anterior do Tribunal de origem, que já teria julgado definitivamente a questão da assistência simples da União à CHESF, no AGTR 91197/PE, e que a rediscussão do tema viola a coisa julgada e incorre em reexame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 2.895/2.901).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 2.907/2.910).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a
[trecho intermediário suprimido]
91197/PE reforça, na verdade, a necessidade de devolução dos autos à instância de origem para que examine adequadamente o contexto processual da causa matriz e dos recursos a ela vinculados.
Isso porque compete ao Tribunal de origem avaliar, de forma expressa e fundamentada, os efeitos e a eventual repercussão de decisões prolatadas em feitos ou autos conexos, providência que não foi adotada no caso concreto.
Não cabe a esta Corte Superior, no exercício de sua competência especial, suprir tal omissão mediante exame originário de acórdão proferido em outro processo que sequer integra formalmente os autos e tampouco foi objeto de apreciação explícita pelo órgão julgador de origem.
Não foram formulados, portanto, argumentos no agravo interno que fossem capazes de derruir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal da parte agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.