DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MUNIZ VENTURA e MARIANGELA BALDRAT… — AREsp AREsp 1383518

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MUNIZ VENTURA e MARIANGELA BALDRATI MUNIZ VENTURA contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual foi assim ementado (fls. 493-502):
EMBARGOS DE TERCEIRO julgados procedentes - ação ajuizada pelos arrematantes de um imóvel pertencente aos executados - arrematação ocorrida nos autos da execução que tramitava entre os arrematantes e os executados - embargos opostos em relação à execução que outro credor (instituição financeira) movia contra os mesmos executados, na qual houve penhora do mesmo imóvel, por conta do crédito relativo aos honorários sucumbenciais dos advogados do banco exequente.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - anterior sentença de procedência dos embargos de terceiro precedentemente opostos pelos arrematantes em relação à penhora realizada no âmbito da mesma execução - irrelevância - embargos que se relacionavam à penhora levada a efeito para garantia do crédito do banco exequente, nos quais apenas o banco e os executados figuraram no polo passivo - objeto dos presentes embargos distinto, posto que neles se discute a penhora posterior, levada a cabo para garantia do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais a que os advogados daquele exequente fazem jus, cujo crédito foi reconhecido posteriormente na execução - sociedade de advogados ora embargada que não figurou como parte naquele feito - causas de pedir distintas e observância dos limites subjetivos da coisa julgada - preliminar rejeitada.
RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MATÉRIA PRELIMINAR - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - preliminar fundada no fato de já haver sido proferida decisão, nos autos da execução, no sentido de ser mantida a penhora anteriormente realizada para garantir o crédito do banco exequente, agora subsistindo pelo crédito a que a referida sociedade de advogados faz jus, decisão essa que não foi objeto de recurso - irrelevância - arrematantes/embargantes que eram credores dos mesmos executados, mas em outra execução, sendo terceiros em relação ao feito executivo no qual houve a penhora ora questionada - embargos ajuizados dentro do prazo previsto no art. 1.048 do CPC de 1973 - preliminar rejeitada.
MÉRITO - sentença de procedência dos embargos fundada no acordo celebrado entre a instituição financeira e os executados na execução em que se deu a penhora,
[trecho intermediário suprimido]
acórdão recorrido é medida que se impõe.
Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso e negar-lhe provimento.
C umpre registrar que, embora a sentença de primeira instância e o acórdão da apelação tenham sido proferidos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado em 6 de novembro de 2017 (fl. 503), ou seja, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível na presente hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
EMENTA