DECISÃO 1 — AREsp AREsp 1423259

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por LANCASTER SANTOS DA SILVA fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal contra v. acórdão do TJRS, assim ementado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO. ERRO DE EXECUÇÃO. EMPREITADA. AUSENTE PROVA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA OBRA. MANTIDO O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O SÓCIO.
Inobstante existente relação contratual entre autor e a empreiteira apelante, a prova dos autos evidencia que o corréu assumiu a obra, prestando o serviço defeituoso e recebendo a respectiva contraprestação. Solidariedade que não se presume (art. 265, CC). Demanda julgada improcedente em relação à ré Prestes Lacerda Empreiteira Ltda.
Mantida a condenação do réu Lancaster Santos da Silva pelos prejuízos. APELAÇAO DA RÉ PRESTES LACERDA EMPREITEIRA LTDA. PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU LANCASTER DESPROVIDA.
(fls. 606-617)
Opostos aclaratórios, foram acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 631-637).
Em suas razões recursais, o agravante alega violação aos arts. 50 do CC e 278, parágrafo único, do CPC.
Sustenta, em síntese, que:
i) "a ausência dos requisitos do artigo 50 do CC, para despersonalizar a pessoa jurídica ré, e direcionar o feito contra o representante legal. A matéria objeto da inconformidade de ordem pública, e pois, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição".
ii) "ausentes os requisitos previstos no artigo 50 do cc, para que estabelecida a despersonalização da empresa ré, sendo a ação direcionada para um dos sócios, impõe-se a conclusão de nulidade da sentença, e da decisão que culminou no redirecionamento da ação".
Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fl. 666).
É o relatório. Passo a decidir.
2. A irresignação não prospera.
Isto porque, ainda que se trate de questão de ordem pública, não admite o STJ a sua alegação de forma inédita, haja vista, a preclusão consumativa e a ausência de prequestionamento da matéria. À guisa de exemplo:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento
[trecho intermediário suprimido]
a negativa do provimento ao agravo regimental.
2. As questões sobre a formação do litisconsórcio passivo necessário na fase de conhecimento e sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (ilegitimidade passiva para figurar no processo de execução) já foram apreciadas em outro momento processual, pelo que incide o instituto da preclusão.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.158.245/SP, relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 3/12/2009.)
Incidência da Súm 83 do STJ.
4. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973 (EAREsp 1.255.986/PR, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe de 06/05/2019).
Publique-se.
EMENTA