ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1430634

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA. GDAFAZ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Aplica-se o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a parte recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte Regional para concluir pela limitação do benefício , evidenciando a deficiência na fundamentação recursal.
2. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO FIORESE REIS contra a decisão que não conheceu do recurso especial, assim ementada (fl. 624):
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA. GDAFAZ. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Em suas razões (fls. 639/643), a parte agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, pois, nas razões do recurso especial, impugnou de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido.
Sustenta que, mesmo após a publicação do ato que estabelece os critérios para a avaliação de desempenho, permanece hígida a garantia constitucional à irredutibilidade dos vencimentos.
Afirma que a regulamentação não afasta a natureza genérica da gratificação quanto aos 80 pontos pagos inicialmente a todos os servidores em atividade.
Requer seja reconsiderada a decisão monocrática ora agravada ou seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado, "a fim de que, afastado o óbice da Súmula nº 284/STF, seja reconhecido seu direito à manutenção do pagamento da GADAFAZ no patamar mínimo de 80 pontos, em respeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos" (fl. 643).
Não foi apresentada impugnação (fl. 650).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA. GDAFAZ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Aplica-se o disposto na Súmula 284 do
[trecho intermediário suprimido]
a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontado, transcrevendo os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, bem como indicar o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.137.726/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, D Je de 12/9/2024.) (grifo nosso)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.