DECISÃO Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente (fls — TutCautAnt TutCautAnt 1441

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente (fls. 2-6) requerida por ALBERTH MOURA SANTOS, Terceiro-Sargento do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, em que se formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da Ação Ordinária n. 5083509-26.2024.4.02.5101, em que pugna por provimento jurisdicional que lhe garanta a remoção funcional para a cidade de Manaus/AM, onde reside filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Sustenta o requerente que (fls. 2-6):
Em razão de grave situação familiar, ajuizou ação judicial visando obter movimentação funcional para a cidade de Manaus/AM, onde reside seu filho menor.
O menor sofre de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento terapêutico contínuo e especializado.
Conforme parecer psicológico especializado, juntado aos autos originários, a criança apresenta dificuldades cognitivas, emocionais e comportamentais relacionadas ao transtorno, sendo recomendada continuidade do acompanhamento terapêutico com suporte familiar próximo (Doc.01).
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Reconhecendo a gravidade da situação, o Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, determinando a imediata transferência do militar para a cidade de Manaus por motivo social (Doc.02). Todavia, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a decisão (Doc.03).
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Após a prolação do acórdão recorrido, o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais expediu a Mensagem P-231344Z/MAR/2026, determinando o retorno imediato do recorrente à cidade do Rio de Janeiro, sob o argumento de cumprimento de decisão judicial (Doc.04).
Ocorre que tal determinação administrativa foi adotada antes da estabilização da decisão judicial, uma vez que ainda pendente a apreciação do presente Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
A execução administrativa antecipada da decisão judicial gera risco concreto de dano irreparável ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.
Em hipóteses dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de preservação da situação fática consolidada até o julgamento definitivo da controvérsia.
Diante disso, o Requerente interpôs Recurso Especial, fundado no Art.105, III, da Constituição Federal.
O Recurso Especial foi devidamente protocolado perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme Ato Ordinatório e comprovante de protocolo juntados aos autos (Doc.05), encontrando-se atualmente em fase de
[trecho intermediário suprimido]
de remoção do requerente à cidade do Rio de Janeiro/RJ, não sendo possível, nessa hipótese, rever o mérito do ato administrativo de remoção.
ANTE O EXPOSTO, considerando a ausência de demonstração da publicação de decisão de admissão do recurso especial, n os termos dos incisos do §5º do art. 1.029 Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do da presente Tutela Antecipada Antecedente.
Reconheço, ainda, a inexistência de decisão teratológica, flagrantemente ilegal ou contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NÃO PROFERIMENTO DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.