ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1445127

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática negando provimento a recurso especial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores e obrigação de fazer. A decisão embargada reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados com base em sinistralidade, por ausência de comprovação do aumento de custos, e determinou a devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. Não se verifica contradição interna no julgado, pois os fundamentos e o dispositivo guardam coerência lógica, sendo a decisão suficientemente fundamentada quanto à nulidade dos reajustes por ausência de comprovação de aumento de sinistralidade.
5. A alegação de omissão quanto à necessidade de apuração de índice adequado de reajuste não procede, visto que tal apuração, se necessária, ocorrerá na fase de liquidação de sentença, como medida acessória e não integrante do dispositivo condenatório.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado .. se e quando demonstrado .. o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas" (REsp n. 2.065.976/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024).
7. A decisão embargada observou tal entendimento e concluiu pela abusividade dos reajustes diante da ausência de comprovação do fato gerador, afastando a necessidade de inclusão de comando expresso sobre a metodologia de cálculo
[trecho intermediário suprimido]
na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Ante a consonância do julgado com a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, quanto aos parâmetros e limites dos reajustes previstos e, diante do acima citado, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.